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Enquadramento Legal & Proteção de Dados

Política de Privacidade da Ama Tec

Última atualização: Setembro de 2026 · Aplicável a todos os utilizadores de amatec.ao

Enquadramento Jurídico: A presente política rege-se pelos princípios da Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola (Lei n.º 22/11 de 17 de Junho) e pelas boas práticas de transparência digital. (Texto sujeito a validação final pela gerência da Ama Tec / consultoria jurídica).

1. Entidade Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste sítio web é a AMA TEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS & COMÉRCIO GERAL (SU) (designada comercialmente por Ama Tec), titular do NIF 5001399837, com sede em Golf II, Rua dos Príncipes, Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem Loy, Kilamba-Kiaxi, Luanda, Angola, e com o endereço de correio eletrónico geral@amatec.ao.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos unicamente os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços de assistência técnica solicitados:

  • Nome completo: para identificação do cliente e emissão de guias técnicas de receção;
  • Número de telefone / WhatsApp: para contacto operacional sobre o estado do diagnóstico, aprovação de orçamentos e notificação de entrega;
  • Endereço de email (opcional): para envio de orçamentos e relatórios técnicos em formato digital;
  • Localização aproximada em Luanda: para planeamento logístico de recolha ou entrega de aparelhos;
  • Dados do equipamento e sintoma: para pré-diagnóstico na bancada técnica.

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

O tratamento destes dados tem por fundamento a execução de diligências pré-contratuais e contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 14.º da Lei n.º 22/11). Em caso algum os seus dados serão comercializados ou cedidos a terceiros para campanhas publicitárias externas.

4. Armazenamento e Base de Dados

Os pedidos submetidos são armazenados na base de dados técnica da Ama Tec com recurso a padrões modernos de segurança física e lógica, sendo o acesso restrito aos técnicos e administrativos responsáveis pela gestão das ordens de reparação.

5. Direitos do Titular dos Dados

Ao abrigo da legislação aplicável, o utilizador tem o direito de solicitar o acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais dos nossos registos. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de geral@amatec.ao.